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Termos de serviço Positus

Versão: 4.0 | Ano de Vigência: 2026

1. Introdução

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da Plataforma Positus, produto disponibilizado pela POSITUS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.258.755/0001-02, com sede na Avenida Angélica, nº 2530, 15º andar, bairro Bela Vista, na cidade de São Paulo/SP, CEP 01228-200, doravante denominada simplesmente “Positus“.

A Positus é empresa integrante do Grupo Robbu (https://robbu.global/home/) e atua na qualidade de Business Service Provider (BSP) oficial, devidamente licenciada pela Meta Platforms, Inc. (“Meta”) para comercialização e fornecimento do WhatsApp Business Solution (WBS).

A condição de BSP autorizado pode ser verificada no Diretório de Parceiros Oficiais da Meta, disponível em: https://www.facebook.com/business/partner-directory/details?id=225426795144832.

O serviço prestado pela Positus caracteriza-se como Platform as a Service (PaaS), consistindo no fornecimento de infraestrutura de comunicação por meio de APIs REST e interfaces proprietárias, que permitem à empresa Cliente integrar seus sistemas ao ecossistema do WhatsApp Business Solution.

Estes Termos de Uso estão intrinsecamente vinculados ao Contrato de Licenciamento WhatsApp Business firmado entre a Positus e a empresa Cliente, o qual estabelece com maior detalhamento as regras contratuais do serviço prestado, remuneração e obrigações técnicas.

Os presentes Termos têm por objetivo definir as regras a serem seguidas especificamente pelos usuários vinculados à empresa Cliente para a utilização dos produtos e funcionalidades da Plataforma Positus, sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.

2. Do Aceite Destes Termos de Uso

Ao acessar, utilizar ou integrar-se à Plataforma, o Usuário declara, de forma expressa, que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, bem como com todos os documentos e políticas incorporados por referência, incluindo aqueles estabelecidos pela Meta e a Política de Privacidade da Positus, disponibilizada em: https://positus.com.br/politica-de-privacidade

O uso continuado da Plataforma após eventuais atualizações destes Termos ou das políticas externas aplicáveis constitui aceitação tácita das alterações.

Importa destacar que é vedada a utilização da Plataforma por pessoas menores de 18 (dezoito) anos, uma vez que seu conteúdo não se destina a esse público, ficando os responsáveis pela concessão do acesso sujeitos à responsabilização por eventuais danos causados à Positus ou a terceiros.

A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela Positus. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o Usuário não deve utilizar a Plataforma.

3. Arcabouço Legal e Regulamentar

O arcabouço legal e regulamentar aplicável a estes Termos de Uso de acordo com o produto fornecido compreende:

4. Definições

Para fins destes Termos de Uso, consideram-se:

5. Natureza do Serviço e Escopo

A Plataforma Positus consiste em solução tecnológica no modelo Platform as a Service (PaaS), que fornece infraestrutura de comunicação digital por meio de APIs REST e interfaces proprietárias, permitindo à Cliente integrar seus sistemas ao ecossistema do WhatsApp Business Solution.

A Positus atua exclusivamente como intermediadora técnica e provedora de infraestrutura, sendo a Meta a responsável final pela operação do WhatsApp Business Solution. A autoridade para aprovação de contas (WABA), números de telefone e templates de mensagens é exclusiva da Meta, não possuindo a Positus qualquer poder de decisão ou ingerência sobre tais processos.

A Positus concede à empresa Cliente licença limitada, não exclusiva, intransferível e temporária para utilização da Plataforma, exclusivamente para fins operacionais e dentro dos limites estabelecidos nestes Termos e no Contrato de Licenciamento.

A licença não implica cessão de direitos de propriedade intelectual, sendo vedada qualquer forma de reprodução, modificação, engenharia reversa, sublicenciamento ou exploração indevida da Plataforma, APIs ou quaisquer componentes associados.

6. Incorporação de Termos de Terceiros

A utilização da Plataforma está condicionada à aceitação e observância integral dos termos e políticas da Meta, que são incorporados a estes Termos de Uso por referência, como se neles estivessem integralmente transcritos.

O Usuário, ao aceitar estes Termos, declara que leu, compreendeu e concorda com os seguintes documentos:

Havendo conflito entre estes Termos de Uso e os documentos da Meta, prevalecerão os WhatsApp Business Solution Terms.

O Usuário e a Cliente reconhecem que tais documentos são parte integrante destes Termos e que a Meta poderá alterá-los a qualquer tempo, independentemente de anuência da Positus. O uso continuado da Plataforma após tais alterações constitui aceitação tácita das novas regras.

A Positus está isenta de qualquer responsabilidade por vícios ou problemas decorrentes da inobservância das instruções e recomendações contidas nos Termos de Uso da Meta. Se o Usuário ou a Cliente sofrerem penalidades ou tiverem o serviço interrompido por descumprimento de regras externas, a Positus não poderá ser responsabilizada. Pelo contrário, se o descumprimento causar multas ou penalidades à Positus impostas pela Meta, o Cliente responderá por esses valores e eventuais perdas e danos.

7. Funcionalidades da Plataforma

A Plataforma Positus disponibiliza ao Usuário Vinculado, por meio de suas interfaces e APIs, as seguintes funcionalidades operacionais:

7.1. Positus Studio

Interface de gerenciamento acessível em http://studio.posit.us/, destinada à configuração e administração dos recursos da Plataforma, incluindo:

7.2. Positus Messenger

Interface que permite o atendimento de usuários finais, com as seguintes capacidades:

7.3. APIs e Integrações

APIs REST que permitem à Cliente integrar seus sistemas próprios e executar operações programáticas, incluindo:

7.4. Ambiente Sandbox

Ambiente de testes que permite:

7.5. Dashboards e Monitoramento

Ferramentas de acompanhamento e transparência operacional:

7.6. Suporte Técnico

A Positus disponibiliza canal de suporte técnico em https://studio.posit.us/suporte para abertura de tickets relacionados a dúvidas operacionais, incidentes técnicos e orientações sobre uso da Plataforma. O suporte é prestado exclusivamente à Cliente, ficando a critério desta repassar orientações aos seus Usuários Vinculados.

8. Segurança da Informação, Acesso e Comunicação

8.1. Autenticação e Uso de Bearer Tokens

O acesso às APIs da Plataforma Positus é realizado exclusivamente por meio de Bearer Tokens, gerados e gerenciados pelo Positus Studio. A Cliente é a única responsável pela guarda, sigilo e uso adequado de seus tokens.

Recomenda-se à Cliente:

Todas as requisições realizadas com os tokens da Cliente serão consideradas de sua exclusiva responsabilidade. A Positus não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido, vazamento ou comprometimento dessas credenciais.

8.2. Credenciais de Acesso ao Positus Studio e Messenger

O Usuário Vinculado à Cliente é responsável pelo sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha), devendo utilizar senhas fortes, não as reutilizar em outros serviços, evitar acesso em ambientes inseguros e comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido.

Todas as ações realizadas com suas credenciais serão atribuídas ao respectivo Usuário e serão de exclusiva responsabilidade da Cliente.

8.3. Webhooks e Integridade da Comunicação

A Cliente deve manter uma URL de Webhook ativa e funcional, capaz de processar notificações de forma adequada e retornar resposta HTTP 200 OK.

Falhas na recepção de webhooks decorrentes de indisponibilidade ou inadequação da infraestrutura da Cliente não caracterizam falha da Plataforma. A Positus não se responsabiliza por perdas de mensagens, eventos ou notificações nessas hipóteses.

8.4. Medidas de Segurança da Positus e Limitações de Dependência

A Positus adota medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação, incluindo controles de acesso, proteção de rede, criptografia em trânsito, monitoramento, backups, gestão de incidentes e treinamento de equipes, em conformidade com a LGPD.

Não obstante, não é possível garantir total ausência de vulnerabilidades, em razão da natureza da tecnologia e da dependência de sistemas de terceiros.

8.5. Registros de Acesso (Logs)

A Positus mantém registros de acesso à Plataforma para fins de segurança, auditoria e conformidade legal, contendo informações como data, hora, endereço IP, usuário autenticado e ações realizadas. Os logs são armazenados de forma segura e utilizados exclusivamente para finalidades legais e regulatórias.

8.6. Transparência e Disponibilidade

A Positus disponibiliza Status Page em https://status.positus.global, com informações atualizadas sobre disponibilidade da Plataforma, incidentes, manutenções e histórico operacional, constituindo seu canal oficial de comunicação sobre continuidade do serviço.

9. Proteção de Dados Pessoais

Esta seção estabelece as diretrizes para tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma Positus, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), especialmente a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, e demais normas aplicáveis.

9.1. Papéis no Tratamento de Dados

Nos termos do art. 5º, incisos VI e VII, da Lei nº 13.709/2018, ficam estabelecidos os seguintes papéis:

A Cliente atua como CONTROLADORA dos dados pessoais dos usuários vinculados (consumidores que interagem com a Cliente via WhatsApp) e dos usuários vinculados (funcionários, colaboradores, prepostos da Cliente que acessam a Plataforma), sendo responsável por todas as decisões referentes ao tratamento, incluindo:

A Positus atua como OPERADORA dos dados pessoais dos usuários, realizando o tratamento exclusivamente sob instruções da Controladora (Cliente) e para a finalidade de viabilizar a infraestrutura de comunicação. A Positus não toma decisões sobre finalidades ou formas de tratamento dos dados dos usuários.

A Meta (WhatsApp) atua como entidade que oferece acesso ao serviço corporativo, sendo também destinatária de dados operacionais e métricas da conta (WABA) para fins de funcionamento do WhatsApp Business Solution.

9.2. Obtenção de Consentimento (Opt-in)

Nos casos em que o consentimento for a base legal aplicável, é de responsabilidade exclusiva da Cliente, na qualidade de Controladora, obter consentimento prévio e expresso dos titulares antes do envio de mensagens via WhatsApp, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 13.709/2018.

O consentimento deverá ser livre, informado, inequívoco e específico para finalidades determinadas. É vedado o uso de consentimento genérico ou presumido.

A Cliente deverá manter registros comprobatórios do consentimento obtido, contendo, no mínimo, data, hora, forma de coleta e finalidade informada, os quais poderão ser exigidos pela ANPD ou por autoridades judiciais ou administrativas.

A Cliente compromete-se a manter a Positus indene de quaisquer sanções, multas ou responsabilizações decorrentes da ausência de consentimento ou da utilização de base legal inadequada.

A Positus, na qualidade de Operadora, não possui acesso, controle ou ingerência sobre os processos de obtenção de consentimento adotados pela Cliente.

9.3. Gestão de Bloqueios e Opt-out

Os titulares podem revogar o consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa, nos termos do art. 18, §5º, da Lei nº 13.709/2018.

É responsabilidade exclusiva da Cliente:

O descumprimento dessas obrigações pode resultar em denúncias à Meta, redução da qualidade da conta ou banimento, hipóteses pelas quais a Positus não se responsabiliza.

9.4. Direitos dos Titulares

Nos termos do art. 18 da Lei nº 13.709/2018, os titulares possuem direitos relativos aos seus dados pessoais, incluindo, dentre outros: confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamentos e revogação do consentimento.

As solicitações deverão ser direcionadas à Cliente, na qualidade de Controladora. Caso a Positus receba solicitação diretamente de titular, esta será encaminhada à Cliente.

A Positus, como Operadora, cooperará com a Cliente para viabilizar o atendimento aos direitos dos titulares, mediante instruções formais, observados os prazos legais e técnicos, não superiores a 15 (quinze) dias úteis, salvo impossibilidade técnica devidamente justificada.

9.5. Retenção e Ciclo de Vida dos Dados

O histórico de conversas tratadas pela Plataforma é armazenado por até 3 (três) meses após a última interação, sendo automaticamente excluído após esse período, salvo obrigações legais de retenção.

Em caso de rescisão contratual, os dados da Cliente serão excluídos em até 30 (trinta) dias, excetuados:

Após a exclusão, não será possível a recuperação dos dados.

9.6. Limitações de Privacidade e Dados Sensíveis

9.6.1. A Positus não fornece a foto de perfil (avatar) dos usuários finais, em observância ao princípio da necessidade e à minimização de dados.

9.6.2. É expressamente proibido o envio, recebimento ou tratamento, por meio da Plataforma, de dados financeiros sensíveis, incluindo, entre outros, números de cartões, códigos de segurança, senhas bancárias, dados completos de contas ou chaves de criptoativos. O descumprimento dessa vedação é de responsabilidade exclusiva da Cliente e de seus Usuários Vinculados, podendo caracterizar violação legal e de políticas da Meta.

9.7. Transferência Internacional de Dados

A utilização da Plataforma da Positus implica transferência internacional de dados pessoais, em razão da infraestrutura global da Meta.

A transferência fundamenta-se na execução do contrato, na adesão aos termos da Meta e na observância da Resolução CD/ANPD nº 19/2024, mediante garantias contratuais e medidas de segurança adequadas.

Compete à Cliente informar os titulares sobre a transferência internacional e assegurar base legal válida, mantendo a Positus indene de quaisquer responsabilizações decorrentes.

A Positus e a Meta não utilizam os dados para fins de perfilamento fora do estritamente necessário à operação do serviço.

9.8. Incidentes de Segurança

A Positus notificará a Cliente sobre incidentes de segurança que possam acarretar risco relevante aos titulares, em até 72 (setenta e duas) horas da ciência do evento, contendo as informações exigidas pela LGPD.

Caberá à Cliente avaliar a necessidade de comunicação à ANPD e aos titulares. A Positus cooperará na investigação e mitigação do incidente.

9.9. Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD)

Quando exigido pela legislação ou pela ANPD, a elaboração do RIPD competirá à Cliente, cabendo à Positus prestar cooperação técnica, mediante fornecimento de informações sobre os tratamentos realizados sob sua responsabilidade como Operadora.

10. Diretrizes de Direitos e Responsabilidades para Clientes/Contratantes

10.1. Direitos da Cliente

A Cliente possui os seguintes direitos no âmbito de sua relação contratual com a Positus:

10.2. Obrigações da Cliente

A Cliente assume as seguintes obrigações essenciais para o correto funcionamento do serviço:

A Cliente se compromete a manter a Positus indene e a defendê-la contra quaisquer reclamações, ações judiciais, processos administrativos, sanções, multas ou prejuízos decorrentes de:

10.3. Proibições Expressas à Cliente

É expressamente proibido à Cliente:

11. Diretrizes de Direitos e Responsabilidades para a Positus

11.1. Direitos da Positus

A Positus, na qualidade de provedora de infraestrutura tecnológica e BSP autorizado pela Meta, possui os seguintes direitos:

11.2. Obrigações da Positus

A Positus se compromete a cumprir as seguintes obrigações para viabilização adequada do serviço:

11.3. Limitações de Responsabilidade

A Positus não garante que a Plataforma operará de forma ininterrupta, livre de erros, falhas ou vulnerabilidades, tendo em vista:

Em caso de vícios ou inconsistências na operação da Plataforma, o compromisso da Positus é envidar esforços comercialmente razoáveis para sanar ou corrigir remotamente as falhas junto ao Facebook Inc., sem garantia de resolução em prazo determinado.

Eventuais manutenções, atualizações ou instabilidades poderão ocorrer sem aviso prévio, especialmente quando determinadas pela Meta ou necessárias para correção emergencial de falhas de segurança.

A responsabilidade total da Positus por perdas e danos comprovados, quando aplicável, está LIMITADA ao equivalente a até 3 (três) vezes o valor pago pela Cliente nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso, não abrangendo lucros cessantes ou danos indiretos conforme previsto no Contrato de Licenciamento.

11.4. Exclusões de Responsabilidade

A Positus está isenta de qualquer responsabilidade nos seguintes casos:

Decisões e restrições impostas pela Meta:

Problemas de infraestrutura da Cliente:

Uso inadequado pela Cliente e usuários vinculados:

Eventos externos:

Dados e históricos:

Produtos e serviços de terceiros:

12. Diretrizes de Direitos e Responsabilidades para o Usuário Vinculado

12.1. Natureza do Acesso

O Usuário Vinculado acessa a Plataforma Positus exclusivamente para exercício de suas atividades profissionais relacionadas à empresa Cliente. O uso da Plataforma deve ocorrer estritamente dentro das finalidades operacionais definidas pela Cliente e em conformidade com as políticas internas desta.

O acesso não confere ao Usuário qualquer direito autônomo sobre a Plataforma, os dados compartilhados pela Cliente, funcionalidades ou integrações. Os direitos de uso são limitados às permissões atribuídas pela Cliente por meio do Positus Studio.

O vínculo do Usuário com a Plataforma é derivado e subordinado ao vínculo contratual entre a Positus e a Cliente. A rescisão do Contrato de Licenciamento ou o desligamento do Usuário da empresa Cliente implica cessação automática do direito de acesso à Plataforma.

É vedado o uso da Plataforma Positus por menores de idade, ainda que acompanhados de seus responsáveis legais, sob pena de estes serem responsabilizados em caso de danos à Positus ou a terceiros.

A POSITUS possui o direito de conferir a identidade daquele que utiliza ou se cadastra no site, com o objetivo de proteger a própria organização do uso indevido por pessoas menores de 18 anos. Alerta-se que, em caso de verificação da ocorrência de falsidade documental, prevista no Código Penal, a POSITUS tomará as medidas legais cabíveis.

12.2. Direitos do Usuário Vinculado

O Usuário Vinculado tem direito a:

12.3. Responsabilidades do Usuário Vinculado

O Usuário Vinculado assume as seguintes obrigações ao utilizar a Plataforma:

O Usuário é diretamente responsável por:

12.4. Proibições Expressas ao Usuário Vinculado

É expressamente proibido ao Usuário:

12.5. Responsabilização do Usuário Vinculado

O uso inadequado, negligente ou doloso da Plataforma poderá resultar em:

A Positus poderá, a pedido da Cliente ou por determinação judicial, fornecer logs e registros de atividades do Usuário para fins de investigação, auditoria ou responsabilização.

13. Disposições Finais

13.1. Alterações aos Termos de Uso

A Positus reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, para adequação a novas funcionalidades da Plataforma, mudanças regulatórias, alterações nas políticas da Meta ou aprimoramentos de compliance.

As alterações serão publicadas na Plataforma e comunicadas à Cliente e aos Usuários Vinculados por meio de:

A versão atualizada dos Termos de Uso entrará em vigor 30 (trinta) dias após a publicação, salvo alterações que decorram de exigências legais ou regulatórias, que poderão ter vigência imediata.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso a Cliente ou o Usuário Vinculado não concorde com as alterações, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e, no caso da Cliente, exercer o direito de rescisão contratual conforme Contrato de Licenciamento.

A versão vigente destes Termos de Uso estará sempre disponível para consulta no Positus Studio e no site institucional Positus https://positus.com.br.

13.2. Validade das Disposições

Estes Termos de Uso têm validade indeterminada, podendo ser alterado a qualquer tempo.

Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade judicial ou administrativa competente, tal invalidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

As partes se comprometem a substituir a disposição invalidada por outra que, na medida do possível, produza efeitos econômicos e jurídicos equivalentes, respeitando a intenção original das partes.

13.3. Atendimento ao Titular de Dados

A Positus, empresa integrante do Grupo Robbu, possui equipe designada para atender consultas de privacidade, proteção de dados e exercício de direitos dos titulares.

Para assuntos relacionados a dados pessoais, o Usuário ou a Cliente podem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO) da Positus/Robbu através dos seguintes canais:

Considerando que a Cliente é a Controladora dos dados referentes aos usuários finais e vinculados, as solicitações de titulares (usuários) devem ser direcionadas primariamente à Cliente.

A Positus, na qualidade de Operadora, cooperará com a Cliente na medida do possível para cumprimento das obrigações legais relacionadas aos direitos dos titulares.

13.4. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.5. Dados para Contato

Para dúvidas, sugestões, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso da Plataforma Positus, os seguintes canais estão disponíveis:

PapelE-mail
Gerente de Conformidade (CO)compliance@robbu.com.br
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)dpo@robbu.global
Gestor de Segurança da Informação (CISO)dpo@robbu.global

São Paulo/SP, 2026.

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